Termos e
Condições
Política de Privacidade
1. Responsável pelo tratamento de dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Aurora Costa, Unipessoal, Lda., doravante designada por Petisqueira da Lage, com o número de identificação fiscal 508 379 822.
Dados de contacto da sede:
Avenida da Ré, 90
4730-246 Vila Verde
Portugal
Os titulares dos dados podem entrar em contacto através dos meios de contacto disponibilizados no website da Petisqueira da Lage.
2. Destinatários da Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade destina-se a Clientes, Fornecedores, Parceiros, Utilizadores do Website e demais entidades externas com quem a Petisqueira da Lage estabelece relações comerciais ou institucionais.
3. Como a Petisqueira da Lage obtém os seus dados pessoais
3.1 Telefone
Dados pessoais fornecidos através de contacto telefónico, nomeadamente para pedidos de informação, reservas ou esclarecimentos.
3.2 Email
Dados pessoais fornecidos através de comunicações por correio eletrónico.
3.3 Website
Dados pessoais fornecidos através do preenchimento de formulários de contacto, pedidos de reserva ou outros canais digitais disponibilizados no website, tais como nome, email, contacto telefónico ou outras informações necessárias à resposta ao pedido.
4. Finalidade do tratamento dos dados
A Petisqueira da Lage trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e com as Leis n.º 58/2019 e n.º 59/2019, para as seguintes finalidades:
Responder a pedidos de informação, contactos e reservas efetuados pelos utilizadores;
Assegurar a gestão da relação com clientes;
Cumprir obrigações legais, fiscais e contabilísticas;
Melhorar a qualidade do serviço prestado.
5. Prazo de conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período estritamente necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou enquanto se mantiver a relação entre as partes.
Os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nomeadamente fiscais e contabilísticas, serão conservados pelos prazos legalmente exigidos.
Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.
6. Fundamento de licitude do tratamento
Execução de contrato e obrigações legais
Os dados recolhidos são necessários para a gestão de pedidos, reservas e cumprimento de obrigações legais. A não disponibilização desses dados pode impossibilitar a prestação do serviço.
Consentimento
Sempre que aplicável, o tratamento de dados baseia-se no consentimento do titular, o qual pode ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
7. Direitos dos titulares dos dados
Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos nos termos da lei, nomeadamente:
Direito de acesso
Direito de retificação
Direito ao apagamento (direito a ser esquecido)
Direito à limitação do tratamento
Direito de portabilidade
Direito de oposição
O exercício destes direitos pode ser solicitado através dos contactos disponibilizados pela Petisqueira da Lage.
8. Destinatários dos dados
A Petisqueira da Lage não vende, cede ou partilha dados pessoais para fins comerciais.
Os dados poderão ser comunicados a entidades subcontratadas, exclusivamente para efeitos de apoio à atividade, como serviços de faturação, contabilidade ou suporte técnico, sempre com garantias de confidencialidade.
Os dados poderão ainda ser comunicados a entidades públicas, quando tal seja exigido por obrigação legal.
Não estão previstas transferências internacionais de dados para fora do Espaço Económico Europeu.
9. Segurança dos dados
A Petisqueira da Lage adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida.
10. Direito de reclamação
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Rua de São Bento n.º 148, 3.º
1200-821 Lisboa
Email: geral@cnpd.pt
Resolução de Litígios
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Petisqueira da Lage disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expor a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Sugestões de entidades de resolução alternativa de litígio:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 – 4050-225 PORTO
Telefone: 22 550 83 49
Email: cicap@cicap.pt
Política de Cookies
O que são cookies?
Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, este site usa cookies, que são pequenos arquivos guardados no seu computador, para melhorar a sua experiência. Esta página descreve quais as informações que eles guardam, como as usam e por que, às vezes, precisamos armazenar estes cookies. Também partilharemos como pode impedir que esses cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou “desfazer” certos elementos da funcionalidade do site.
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Esta política é efetiva a partir de 2026.
Reclamações
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